Na sessão desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Ibaté decidiu manter o veto do prefeito Ronaldo Venturi (PSD) ao projeto que criava o Programa de Valorização do Funcionalismo Público. A decisão foi tomada por 6 votos a 2 e impediu que a proposta — que previa benefícios como auxílio-alimentação, folga no dia do aniversário e aumento nas licenças maternidade e paternidade — entrasse em vigor.
Segundo a Prefeitura, o projeto aprovado pelos vereadores apresentava uma série de problemas legais e financeiros. Entre os principais pontos apontados pelo Executivo está a falta de uma estimativa de impacto no orçamento, algo obrigatório segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro motivo para o veto foi a tentativa de estender os benefícios a aposentados e pensionistas, o que, de acordo com a Procuradoria do Município, é proibido pela Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o texto aprovado teria alterado completamente o projeto original, que tinha como foco incentivar a assiduidade dos servidores por meio de critérios técnicos. Com as mudanças, esses critérios foram retirados, e ainda houve falhas na tramitação, como a ausência de pareceres das comissões da Câmara.
A Prefeitura também destacou que o projeto não explicava detalhes importantes sobre a execução do programa, como a forma de pagamento do auxílio (se em dinheiro ou via cartão) e se seria necessário ou não fazer licitação. Esses pontos, segundo a istração, deixavam o projeto juridicamente frágil.
Agora, a expectativa é que o Executivo envie um novo texto à Câmara nos próximos dias, com todas as correções necessárias para que os benefícios possam sair do papel — dessa vez, com respaldo legal.
